Afim de esclarecer sobre esta lei, que dá o direito de, em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), à gratuidade na emissão da 2ª via dos documentos de Habilitação, Identidade e Licenciamento Anual de Veículo, é necessário informar que a mesma se trata de LEI ESTADUAL, SENDO VÁLIDA APENAS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Está circulando email sobre o assunto, porém, sem o devido esclarecimento, o que acaba induzindo as pessoas a erro.
Veicular informações é excelente e a internet torna isso bastante funcional, na medida em que disponibiliza informações com extrema rapidez. Entretanto, é necessário que o autor do email tenha o cuidado de prestar os devidos esclarecimentos, afim de não induzir o destinatário em erro. Por outro lado, o destinatário, antes de qualquer atitude, inclusive repassar os emails que recebe, deveria ter o cuidado de conferir as informações que recebe, afim de não repassar material inoquo,sem qualquer utilidade, abarrotando caixas postais alheias.
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