SÃO PAULO APAGA O CIGARRO - LEI Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009 - MAS ACENDE UMA DISCUSSÃO

Com a nova lei antifumo, em vigor desde 07/agosto/2009, São Paulo segue a trilha de cidades como Nova York, Londres, Berlim, Paris e Buenos Aires, que já limitam o fumo e defendem a saúde pública, aumentando a área livre da poluição do tabaco.As dúvidas sobre esta lei podem ser esclarecidas pelo telefone 0800-7713541 ou no site www.leiantifumo.sp.gov.br
VEJA OS LOCAIS ONDE ESTÁ PROIBIDO FUMAR:

Nesse portal, também se encontram informações sobre programa para tratar quem quer parar de fumar.
Entretanto, a capacitação de 3.000 equipes do Saúde da Família ainda está sendo implementada. Tal capacitação, após sua implementação (que deverá ocorrer no período de um ano), permitirá o tratamento de 720 mil pessoas por ano em todo o Estado de São Paulo.
Após lei antifumo, Promotoria apura se governo oferece tratamento contra tabagismo, haja vista a previsão legal inserta em referida lei.
O projeto inicial do governador José Serra (PSDB) proibia o fumo em locais fechados de uso coletivo, mas não citava a questão da assistência terapêutica e da disponibilização de medicamentos para os fumantes que queiram parar de fumar. No entanto, uma emenda parlamentar incluída no projeto prevê que o Estado deve oferecer tratamento para o viciado em toda a rede de saúde pública.
A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública, da cidade de São Paulo, decidiu abrir o inquérito após receber uma representação por e-mail de um morador da cidade que procurou a Secretaria Estadual de Saúde para saber onde deveria se inscrever e fazer o tratamento contra o tabagismo. Ele foi informado que deveria aguardar de três a seis meses para ser chamado.
"Há toda uma punição que é justa sobre a proibição do fumo em lugares fechados, mas o Estado tem que dar assistência terapêutica e medicamento anti-tabagismo", afirmou Arthur Pinto Filho, promotor de Justiça de Direitos Humanos da Saúde Pública.
O promotor afirmou ainda que o fumo é um vício e se a pessoa não tiver uma assistência terapêutica não consegue parar de fumar, na maioria dos casos. O inquérito tem como objetivo melhorar a assistência ao dependente do tabaco em São Paulo.
Atualmente, o Estado possui o Cratod (Centro de Referências de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) que atende os dependentes do cigarro.
Segundo a reportagem de Tatiana Santiago, colaboradora da Folha Online, que entrou em contato por telefone com o Cratod, a informação é de que o cadastro dos interessados no tratamento deve ser feito por telefone e que o mesmo será convocado quando surgir uma vaga. A informação ainda diz que o tempo mínimo de espera é de dois meses. O telefone do Cratod não é divulgado, de maneira que os cidadãos do interior do Estado de São Paulo sequer conseguem entrar numa fila de espera para realização de tratamento.

Embora sendo fumante, sou a favor de referida lei. Entretanto, defendo a inconstitucionalidade dessa lei neste momento, uma vez que o tratamento para deixar de fumar deveria ser disponibilizado para todo e qualquer cidadão que pretendesse fazer uso dele, desde o momento em que a lei entrasse em vigor, o que não ocorreu.

Pecou o Estado de São Paulo por sua precipitação, ao fazer vigorar uma lei, sem observar um dos preceitos dessa mesma lei, que assim se pronuncia:
LEI Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009
Artigo 8º - Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde
pública do Estado, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para
os fumantes que queiram parar de fumar.

Assim, considerando-se que a assistência terapêutica mencionada no artigo retro não se encontra disponível, de imediato, aos cidadãos que dela necessitarem, a punição aos infratores torna-se ilegal, segundo meu entendimento.