S.PIQUERI
ARARAQUARA E REGIÃO
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A Câmara dos Deputados
aprovou projeto que torna crime condicionar o atendimento de emergência
em hospitais a qualquer garantia, como cheque-caução e nota promissória.
O projeto criminaliza também a exigência de preenchimento prévio de
formulários administrativos para que o paciente receba atendimento
médico-hospitalar emergencial.
O texto prevê pena de prisão de três meses a um ano, que será
aumentada até o dobro se a falta de socorro resultar em lesão corporal
de natureza grave e até o triplo, se resultar em morte, além de multa. A
proposta foi aprovada no plenário da Câmara mediante acordo entre os
partidos e seguirá para votação dos senadores.
O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo, depois da
morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Duvanier Paiva Ferreira, após um infarto, em janeiro. Ele morreu depois
de procurar atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Sua
família afirmou que o socorro foi negado porque lhe foi exigido um
cheque-caução e ele estava sem o talão. Os hospitais procurados não
aceitavam o plano de saúde do servidor.
Os estabelecimentos de saúde serão obrigados também a fixar, em
local visível, cartaz com o texto da lei informando ser crime "a
exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem
como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como
condição de atendimento médico-hospitalar emergencial".
A exigência de garantias atualmente é tratada no Código Penal como
omissão de socorro. O projeto dá mais garantias ao paciente e permite
punição mais dura à instituição que condicionar o atendimento. O projeto
foi elaborado por determinação da presidente Dilma Rousseff.
"A inviolabilidade do direito à vida, a proteção à saúde e a
dignidade humana, são garantias fundamentais de qualquer pessoa, cabendo
ao Estado assegurar sua efetivação", argumentaram os ministros da
Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Saúde, Alexandre Padilha, no projeto
encaminhado em fevereiro.
(O Estado de SP - Vida - por Denise Madueño - 03/05/2012)
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