Lei criminaliza hospital que exige garantia

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna crime condicionar o atendimento de emergência em hospitais a qualquer garantia, como cheque-caução e nota promissória. O projeto criminaliza também a exigência de preenchimento prévio de formulários administrativos para que o paciente receba atendimento médico-hospitalar emergencial. O texto prevê pena de prisão de três meses a um ano, que será aumentada até o dobro se a falta de socorro resultar em lesão corporal de natureza grave e até o triplo, se resultar em morte, além de multa. A proposta foi aprovada no plenário da Câmara mediante acordo entre os partidos e seguirá para votação dos senadores.